norma nº 4861/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
£ G
Estância Batnednia
DECRETO N. 4.861, DE 21 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 297.680,00
(duzentos e noventa e sete mil e
seiscentos e oitenta mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 6º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária
junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SD; e
Segurança e Mobilidade — SC;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 297.680,00 (duzentos e noventa e
sete mil e seiscentos e oitenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | pro ica | DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA A EXECUÇÃO DAS
01.20.02 | 08.244.0166.2.090 | 3.3.90.34.00 | 05.00.0000) 268 |R$ 3390000 | AcÓES CADASTRAIS E BUSCA
PARA IMERSÃO E/OU
ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO
COMPRA DE MATERIAL DE
CONSUMO PARA
MANUTENÇÃO DE ABRIGOS E
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
DE TOTENS DE SEGURANÇA
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
DE TOTENS DE SEGURANÇA
01.23.04 | 04.122.0106.2.086 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 454 R$ 100.000,00
01.23.04 | 04.122.0107.2.190 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 467 R$ 147.780,00
01.23.05 | 06.181.0108.2.191 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 4m R$ 16.000,00
TOTAL |R$ 297.680,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos das seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.20.02 | 08.244.0166.2.090 | 3.3.50.43.00 05.000.0000 265 |R$ 33.900,00 VINCULADO
01.23.04 | 04.122.0106.2.086 | 3.3.90.39.00 01.000.0000 456 |R$ 50.000,00 VINCULADO
01.23.04 | 04.122.0106.2.086 | 3.3.90.40.00 01.000.0000 457 |R$ 50.000,00 VINCULADO
01.23.04 | 04.122.0107.2.190 | 3.3.90.30.00 01.000.0000 465 |R$ 16.780,00 VINCULADO
01.23.04 | 04.122.0107.2.190 | 3.3.90.36.00 01.000.0000 466 |R$ 129.000,00 VINCULADO
01.23.04 | 04.122.0107.2.190 | 3.3.90.92.00 01.000.0000 468 |R$ 1.000,00 VINCULADO
01.23.04 | 04.122.0107.2.190 | 3.3.90.93.00 01.000.0000 469 |R$ 1.000,00 VINCULADO
01.23.05 | 06.181.0108.2.191 | 3.3.90.30.00 01.000.0000 470 |R$ 15.000,00 VINCULADO
01.23.05 | 06.181.0108.2.191 | 3.3.90.40.00 01.000.0000 472 |R$ 1.000,00 VINCULADO
TOTAL |R$ 297.680,00
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 21 de julho de 2025.
Estado de São Paulo
Futência Balnedri
HALO MH GIN AIA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de julho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 21 de julho de 2025.