norma nº 4863/2025

DPrefeitura do Município de Bertioga
DECRETO N. 4.863, DE 21 DE JULHO DE 2025
Inclui a servidora Giuliana
Cristoni Pereira da Silva na
Comissão Especial de
Regularização de
Parcelamentos Urbanos —
CERPU, nomeada pelo Decreto
Municipal n. 4.689, de 20 de
janeiro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de
Obras e Habitação, através do Memorando n. 301/20258-SO, juntado aos
autos do processo administrativo n. 223/2001-2;
DECRETA:
Art. 1º Fica INCLUÍDA, a partir de 1º de junho de 2025, na
COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS
URBANOS - CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 4.689, de 20 de
janeiro de 2025, a seguinte servidora:
a) Giuliana Cristoni Pereira da Silva, Registro Funcional n.
6024.
Art. 2º A servidora acima mencionada receberá gratificação
sobre o respectivo vencimento básico do seu cargo, nos termos do parágrafo
único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, no
percentual de 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2025, revogadas as disposições
em contrário.
Bertioga, 21 de julho de 2025. (PA n. 223/2001-2)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município