| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4865 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Institui e orienta sobre inscrição de matrícula e atendimento da demanda escolar da educação municipal no Cadastro Municipal Unificado – CMU, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Bertioga, e dá outras providências |
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DPrefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo DECRETO N. 4.865, DE 23 DE JULHO DE 2025 Institui e orienta sobre inscrição de matrícula e atendimento da demanda escolar da educação municipal no Cadastro Municipal Unificado — CMU, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Bertioga, e dá outras providências. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso IV, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece como dever do Estado garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de O (zero) a 05 (cinco) anos de idade; CONSIDERANDO a necessidade de promover transparência, equidade e eficiência na gestão das vagas da educação infantil no Município de Bertioga; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o art. 54, inciso IV; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios para acesso às vagas da Educação Infantil — etapa creche, diante da demanda existente; CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.845, de 18 de junho de 2019, que dá nova redação ao inciso V, do art. 53, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a disponibilização de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que pertençam à mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica; CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 17.252, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar nas unidades escolares públicas e particulares; CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.654, de 22 de novembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas nas creches, escolas de educação infantil e fundamental do Município de Bertioga; Estado de São Paulo Estância Batnednia CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientações quanto ao processo de matrícula nas classes de Educação Infantil para o ano letivo de 2025; DECRETA: Art. 1º Este decreto institui o CADASTRO MUNICIPAL UNIFICADO - CMU, que tem por objetivo planejar e organizar a oferta de vagas na rede municipal de ensino de Bertioga, tornando pública e acessível aos munícipes a classificação dos candidatos. Parágrafo único. O link do Cadastro Municipal Unificado — CMU, ficará disponível na página institucional da Prefeitura do Município de Bertioga (www.bertioga.sp.gov.br), no link “Cidadão”, podendo também ser realizada presencialmente nas unidades de ensino da rede municipal, e obedecerá às seguintes especificações: | - Berçário | — nascidos entre 01/04 a 31/03 — 06 (seis) meses a 01 (um) ano de idade; Il - Berçário Il — nascidos entre 01/04 a 31/03 — 01 (um) ano a 02 (dois) anos de idade; III - Maternal | — nascidos entre 01/04 a 31/03 — 02 (dois) anos a 03 (três) anos de idade; IV - Maternal || — nascidos entre 01/04 a 31/03 — 03 (três) anos a 04 (quatro) anos de idade; V - Pré | — nascidos 01/04 a 31/03 — 04 (quatro) anos a 05 (cinco) anos; VI - Pré II — nascidos 01/04 a 31/03 — 05 (cinco) anos a 06 (seis) anos; VII - 1º Ano do Ensino Fundamental — nascidos 01/04 a 31/03 — 06 (seis) anos; VIII - 2º Ano do Ensino Fundamental — nascidos 01/04 a 31/03 — 07 (sete) anos; IX - 3º Ano do Ensino Fundamental — nascidos 01/04 a 31/03 — 08 (oito) anos; X - 4º Ano do Ensino Fundamental — nascidos 01/04 a 31/03 — 09 (nove) anos; Estado de São Paulo Estância Batnednia XI - 5º Ano do Ensino Fundamental — nascidos 01/04 a 31/03 — 10 (dez) anos. Art. 2º A inscrição no Cadastro Municipal Unificado deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis legais. Parágrafo único. As inscrições serão válidas para o ano letivo corrente e para o planejamento da oferta de vagas para o ano letivo subsequente. Art. 3º No momento da inscrição no Cadastro Municipal Unificado, os pais ou responsáveis legais poderão indicar apenas 01 (uma) unidade de ensino e de preferência próxima à sua residência. Parágrafo único. Os responsáveis pelo cadastro deverão preencher os seguintes dados: |- CPF da criança (obrigatório); Il - nome completo da criança; III - data de nascimento da criança; IV - endereço, nº e complemento; V - bairro, cidade, UF e CEP; VI - telefone de contato; VII - e-mail (se possuir); VIII - declaração racial; IX - informar quanto à necessidade de educação especial; X - informar qual a escola mais próxima da residência, onde deseja a matrícula. Art. 4º A ordem de classificação na Lista de Espera observará os seguintes critérios de prioridade, de acordo com a legislação vigente e diretriz da política pública educacional: | - crianças em situação de vulnerabilidade social, identificadas por Programas de Assistência Social; Il - crianças em situação de risco ou com medidas protetivas determinadas pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Estado de São Paulo ll - crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação; IV - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme a Lei Federal n. 13.845/2019; V - ordem cronológica de inscrição, respeitados os critérios acima. Parágrafo único. Ao final do preenchimento o sistema emitirá o protocolo de inscrição. Art. 5º A convocação para matrícula se dará exclusivamente pela ordem de classificação na lista, conforme a disponibilidade de vagas nas unidades educacionais do Município informadas pelo Setor de Vida Escolar, da Secretaria Municipal de Educação, e com prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, conforme segue: | - a convocação será publicada no Boletim Oficial do Município de Bertioga; Il - a convocação será encaminhada por correio eletrônico, através do email informado no ato da inscrição; ll - a convocação será informada por contato telefônico/whatsapp, informados no ato da inscrição. $ 1º O responsável pela criança deverá comparecer no Setor de Vida Escolar da Secretaria Municipal de Educação para retirar o encaminhamento para a escola que realizará a sua matrícula. 8 2º O não comparecimento no prazo estabelecido implicará na desistência e exclusão do Cadastro Municipal Unificado, sendo necessário um novo cadastro de matrícula(s). $ 3º Caso o responsável apresente justificativa plausível pelo não comparecimento no prazo estipulado no caput deste artigo, o Setor de Vida Escolar da Secretaria Municipal de Educação poderá realocar a criança para o final da lista. Art. 6º No ato da matrícula na unidade de ensino, de acordo com o encaminhamento fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, os pais ou responsáveis legais pela criança deverão entregar a cópia dos seguintes documentos: | - certidão de nascimento da criança; Estado de São Paulo Estância Batnednia Il - Atestado de Vacina da criança (fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde); III - comprovante de residência; IV - Cartão SUS da criança; V- 01 (uma) foto da criança; VI — documentos dos pais ou representantes legais: Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Parágrafo único. No caso de transferência dos anos do ensino fundamental, os pais ou responsáveis deverão apresentar o formulário de transferência emitido pela escola de origem. Art. 7º A lista permanecerá atualizada em tempo real no site oficial da Prefeitura do Município de Bertioga, por meio do link descrito no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto. . | Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação utilizará o Cadastro Unico (CadUnico) para a realização de busca ativa de crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação divulgará, semanalmente, a lista do Cadastro Municipal Unificado no Boletim Oficial do Município de Bertioga. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de julho de 2025. (PA n. 2027/2025) Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município