norma nº 4867/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Batnednia
DECRETO N. 4.867, DE 23 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 208.000,00
(duzentos e oito mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 6º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária
junto à Secretaria Municipal de Educação - SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil
reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID PROGRAMA a A VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
01.19.02 | 12.361.0052.2.020 | 3.1.91.13.00 [02.000.0000] 132 [R$ 102.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.03 | 12.365.0053.2.020 | 3.1.90.16.00 [01.00.0000] 151 [R$ 106.000,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL |R$ 208.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos das seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.19.02 | 12.361.0052.2.020 [ 3.3.90.46.00 | 02.000.0000 134 |R$ 102.000,00 | VINCULADO
01.19.03 | 12.365.0053.2.020 | 3.3.90.46.00 | 01.000.0000 153 |R$ 106.000,00 VINCULADO
TOTAL | R$ 208.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de julho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 23 de julho de 2025.