norma nº 4875/2025

DECRETO N. 4.875, DE 31 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre alteração orçamentária, por
transposição, no orçamento do Poder
Executivo Municipal, no valor de R$
208.438,92 (duzentos e oito mil, quatrocentos
e trinta e oito reais e noventa e dois centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação – SE; e
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 208.438,92 (duzentos e
oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.50.43.00 01.000.0000 204 R$ 15.996,72 REAJUSTE DO TERMO DE 
FOMENTO – APAE
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.34.00 01.000.0000 207 R$ 159.967,20 REAJUSTE DO TERMO DE 
FOMENTO – APAE
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.30.00 01.000.0000 236 R$ 32.475,00
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E 
EQUIPAMENTO PARA O 
CREAS E A NOVA SEDE DA 
SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
TRABALHO E RENDA
TOTAL R$ 208.438,92
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto, será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.04 12.365.0054.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 173 R$ 175.963,92 VINCULADO
01.20.03 08.243.0170.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 306 R$ 32.475,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 208.438,92 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 31 de julho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município