norma nº 4876/2025

DECRETO N. 4.876, DE 31 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 3.604.220,85
(três milhões, seiscentos e quatro mil,
duzentos e vinte reais e oitenta e cinco
centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária
junto à Secretaria Municipal de Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.604.220,85 (três milhões,
seiscentos e quatro mil, duzentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), destinado à
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.302.0124.2.066 4.4.90.52.00 01.000.0000 579 R$ 3.604.220,85 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
E MOBILIÁRIOS PARA A 
AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL 
MUNICIPAL DE BERTIOGA
TOTAL R$ 3.604.220,85
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de
arrecadação conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 3.604.220,85 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO –
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
TOTAL R$ 3.604.220,85 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 31 de julho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município