norma nº 4878/2025

DECRETO N. 4.878, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre alteração orçamentária, por
remanejamento e transposição, no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor de R$
140.185,59 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e
cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Governo e Gestão Institucional –
SG; e Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento e
transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$
140.185,59 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 4 R$ 24.000,00 REGULARIZAÇÃO – 
DEDUTOR DE TETO
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 4 R$ 52.000,00 
PESSOAL CIVIL – 
DESPESA DE 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.30.00 01.000.0000 236 R$ 44.436,94
AQUISIÇÃO DE 
TONERS E MATERIAIS
DE LIMPEZA PARA OS
EQUIPAMENTOS DA 
SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, TRABALHO E 
RENDA
01.20.02 08.244.0168.2.107 3.3.90.30.00 05.000.0000 278 R$ 9.607,93 ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.30.00 05.000.0000 295 R$ 10.140,72 ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 140.185,59 
Parágrafo único. Fica incluído o vínculo 05.000.0000 - nas
dotações nos 278 e 295, nos termos do art. 23, § 2º, da Lei Municipal n. 1.628, de
17 de julho de 2024.
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento e
transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto, será coberta com recursos
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.02 08.243.0169.2.077 3.3.90.30.00 05.000.0000 255 R$ 19.748,65 VINCULADO
01.20.03 08.243.0170.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 306 R$ 22.175,52 VINCULADO
01.20.03 08.243.0170.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 307 R$ 21.073,84 VINCULADO
01.20.03 08.243.0170.2.037 3.3.90.30.00 01.000.0000 309 R$ 1.187,58 VINCULADO
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 321 R$ 24.000,00 ORDINÁRIO
01.33.01 04.123.0221.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 735 R$ 52.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 140.185,59 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de agosto de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município