norma nº 4880/2025

DECRETO N. 4.880, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 44.409,83
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e
nove reais e oitenta e três centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária
junto às Secretarias Municipais de Meio Ambiente – SM; e Procuradoria Geral do Município
– PG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 44.409,83 (quarenta e quatro mil,
quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 318 R$ 21.500,00 DESPESA DE EXERCÍCIO 
ANTERIOR – PESSOAL CIVIL
01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 679 R$ 22.909,83 PESSOAL CIVIL – ACRÉSCIMO 
PECUNIÁRIO
TOTAL R$ 44.409,83
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 315 R$ 21.500,00 ORDINÁRIO
01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 676 R$ 22.909,83 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 44.409,83 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de agosto de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município