norma nº 4881/2025

DECRETO N. 4.881, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 969.499,66
(novecentos e sessenta e nove mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e
sessenta e seis centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária
junto às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos - SU; Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda – SD; e Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 969.499,66 (novecentos e
sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos),
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTIC
A
NATUREZA
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.02 15.451.0044.2.03
2
3.3.90.39.0
0
01.000.0000 93 R$ 729.420,35 
AQUISIÇÃO DE BICA CORRIDA E
AGREGADOS PARA 
MANUTENÇÃO VIÁRIA E 
OUTROS
01.20.02 08.244.0168.2.10
7
3.3.90.30.0
0
05.0000.000
0
278 R$ 21.782,70 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DIVERSOS PARA A NOVA SEDE 
– SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
TRABALHO E RENDA
01.20.02 08.244.0169.2.03
9
3.3.50.43.0
0
05.0000.000
0
290 R$ 100.000,00 
REPASSE PARA A ENTIDADE 
CAVERNA DO ADULÃO – 
EMENDA DEP. ROSA VALE
01.20.02 08.244.0169.2.04
2
3.3.90.30.0
0
05.0000.000
0
295 R$ 53.037,35 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 
PARA O CREAS
01.26.01 15.451.0142.1.03
3
4.4.90.61.0
0
01.000.0000 655 R$ 65.259,26 DESAPROPRIAÇÃO DE FRAÇÃO 
DE IMÓVEL
TOTAL R$ 969.499,66
Parágrafo único. Fica incluído o vínculo 05.000.0000 - nas dotações nos
278, 290 e 295, nos termos do art. 23, § 2º, da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de
2024.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit
financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
 R$ 53.037,35 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FNAS
– BB – 19.618-5
 R$ 65.259,26 SPERÁVIT FINANCEIRO – COTA 
PARTE ROYALTIES
 R$ 729.420,35 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CIP – REAJUSTEJUDICIAL
 R$ 100.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FNAS
– BB – 29.707-0
 R$ 21.782,70 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FNAS
– BB – 18.322-9
TOTAL R$ 969.499,66 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de agosto de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município