norma nº 4886/2025

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Estância Bednedria
DECRETO N. 4.886, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal da Fazenda — SF:
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | prconca | DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA -
01.33.01 | 28.843.0911.0.021 | 3.2.90.21.00 | 01.00.0000 | 762 | R$ 2.500.000,00 AMORTIZAÇÃO DE
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.33.01 | 04.123.0221.2.020 | 3.1.90.11.00 01.000.0000 735 |R$ 2.500.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de agosto de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 18 de agosto de 2025.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 18 de agosto de 2025.