norma nº 4893/2025

Ro 7 ja
Estância Buirediric
DECRETO N. 4.893, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 230.736,00
(duzentos e trinta mil e setecentos e
trinta e seis reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Saúde — SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 230.736,00 (duzentos e trinta
mil e setecentos e trinta e seis reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | prconca | DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PESSOAL CIVIL=
01.25.01 | 10.301.0122.2.020 | 3.1.90.11.00 | 05.000.0000 | 506 | R$ 230.736,00 PPA
TOTAL R$ 230.736,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação conforme segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO —
R$ 230.736,00 BLAPS AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAUDE
TOTAL R$ 230.736,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de agosto de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 26 de agosto de 2025.