norma nº 4899/2025

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Estância Bednedria
DECRETO N. 4.899, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 302.091,75
(trezentos e dois mil, noventa e um
reais e setenta e cinco centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda — SD; e Obras e Habitação — SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 302.091,75 (trezentos e dois
mil, noventa e um reais e setenta e cinco centavos), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROL ACA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
TRANSFERÊNCIA DE
RECURSO PARA À
01.20.02 | 08.244.0168.2.110 | 3.3.50.43.00 | 05.000.0000 | 284 | R$ 100.000,00 ENTIDADE — ASSOC.
COMUNITÁRIA
GUARATUBA
DESASSOREAMENTO
DO RIO VERMELHO EM
01.26.01 | 15.451.0148.1.098 | 4.4.90.51.00 | 02.000.0000 | 657 |R$ 202.091,75 BORACÉIA —
CONTRATO AGEM
0158/24
TOTAL R$ 302.091,75
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO —
R$ 202.091,75 DADE 2023
URBANIZAÇÃO ORLA
BORACÉIA
SUPERÁVIT
R$ 100.000,00 | FINANCEIRO — FNAS
— BB 29.639-2
TOTAL R$ 302.091,75
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 1º de setembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 1º de setembro de 2025.