| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão temporária da emissão de novas licenças para o exercício de atividade ambulante no Município de Bertioga, e dá outras providências. |
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