norma nº 4908/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
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Csdância Batnednia
DECRETO N. 4.908, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do
Município de Bertioga —
BERTPREV, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Bertioga — BERTPREV;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Bertioga — BERTPREV, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL | NATUREZA
UNID R DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA DESPESA
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS,
03.05.01 | 09.272.0012.2.010 | 3.1.90.01.00 | 04.000.0000 | 897 | R$ 5.000.000,00 RESERVA REMUNER. E
REFORMAS
TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
03.05.01 | 99.997.0999.9.999 | 9.9.99.99.00 | 04.000.0000 903 | R$ 5.000.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de setembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 15 de setembro de 2025.