norma nº 4912/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
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Csdância Batnednia
DECRETO N. 4.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição,
no orçamento da Câmara
Municipal de Bertioga, no valor
de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
unID |, FUNCIONAL DA VÍNCULO |DOT| VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA | pespESA
02.04.01 | 01.031.0002.2.012 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 858 | R$ 15.000,00 | ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.04.01 | 01.031.0002.2.098 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 865 | R$ 80.000,00 | ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 95.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto, será coberta com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
02.04.01 | 01.031.0002.2.267 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 877 |R$ 95.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 95.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de setembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 16 de setembro de 2025.