norma nº 4924/2025

Estado de São Paulo
Gstância 2, adnedria
DECRETO N. 4.924, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo Municipal,
no valor de R$ 19.004,78 (dezenove mil,
quatro reais e setenta e oito centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.706, de 1º de
outubro de 2025, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 19.004,78 (dezenove mil,
quatro reais e setenta e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UND | prooNAmMICA| DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO PARA O
01.20.02 | 08.246.0167.2.279 | 3.3.90.30.00 | 05.00.0000 R$ 1.000,00 | COR TALEENENTO ERRO O NCIAL =
PROCAD SUAS
CONTRATAÇÃO DE OUTROS
01.20.02 | 08.246.0167.2.279 | 3.3.90.39.00 | 05.00.0000 R$ 16.004,78 | — SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
PARA O FORTALECIMENTO
EMERGENCIAL — PROCAD — SUAS
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
01.20.02 | 08.246.0167.2.279 | 4.4.90.40.00 | 05.000.0000 R$ 1.000,00 COMUNICAÇÃO PJ
PARA O FORTALECIMENTO
EMERGENCIAL — PROCAD — SUAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE PARA O
FORTALECIMENTO EMERGENCIAL —
PRODCAD — SUAS
01.20.02 | 08.246.0167.2.279 | 4.4.90.52.00 | 05.000.0000 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 19.004,78
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit
financeiro, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA x
UNID | pROGRAMÁTICA | DA DESPESA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
SUPERÁVIT FINANCEIRO —
R$ 19.004,78 FNAS — FOTR. EMERG. —
PROCAD-SUAS
TOTAL R$ 19.004,78
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de outubro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 06 de outubro de 2025.