| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4925 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Município de Bertioga, e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil, nos termos da Lei da Liberdade Econômica e o Programa Facilita SP, e dá outras providências |
| native_id | 7508 |
status: pending_ocr · pages: 8
No extracted text — status pending_ocr.