norma nº 4939/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 20 de outubro de 2025.
DECRETO N. 4.939, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 7.864,69
(sete mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais e sessenta e nove
centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ R$ 7.864,69 (sete mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), destinado a
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 107 R$ 7.864,69 
DESPESA DE EXERCÍCIO
ANTERIOR – ANUÊNIO 
RETROATIVO
TOTAL R$ 7.864,69 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 104 R$ 7.864,69 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 7.864,69 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de outubro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município