norma nº 4940/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 20 de outubro de 2025.
DECRETO N. 4.940, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$
145.982,27 (cento e quarenta e
cinco mil, novecentos e oitenta e
dois reais e vinte e sete centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal
n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ R$ 145.982,27 (cento e
quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos),
destinado a seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
 01.19.05 12.361.0055.2.271 3.3.90.39.00 01.000.0000 202 R$ 145.982,27
MANUTENÇÃO DE AR 
CONDICIONADO – 
ESGOTAMENTO DE 
FOSSA E PAGAMENTO 
DE ÁGUA
TOTAL R$ 145.982,27 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 138.663,08 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
– REFIS 2025
(APLICAÇÃO DE ENSINO)
R$ 7.319,19 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
– REFIS 2025
(APLICAÇÃO DE ENSINO)
TOTAL R$ 145.982,27
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de outubro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município