norma nº 4956/2025

DECRETO N. 4.956, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$
1.621.441,12 (um milhão, seiscentos e
vinte um mil, quatrocentos e quarenta
e um reais e doze centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda – SD; e Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.621.441,12 (um milhão,
seiscentos e vinte um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos),
destinado as seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.03 08.243.0170.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 306 R$ 1.000.000,00 
RESOLUÇÃO 
NORMATIVA CMDCA N.º 
091
01.20.03 08.243.0170.2.037 3.3.90.30.00 01.000.0000 309 R$ 5.000,00
RESOLUÇÃO 
NORMATIVA CMDCA N.º 
091
01.20.03 08.243.0170.2.037 3.3.90.39.00 01.000.0000 310 R$ 230.000,00
RESOLUÇÃO 
NORMATIVA CMDCA N.º 
091
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.93.00 05.000.0000 660 R$ 386.441,12 DEVOLUÇÃO DO 
CONVÊNIO N.º 89536/21
TOTAL R$ 1.621.441,12 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.235.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – 
FMDCA – C.E.F – 94.1
R$ 386.441,12
SUPERÁVIT FINANCEIRO –
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
– COMPLEXO VC/PAULA
TOTAL R$ 1.621.441,12
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de outubro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município