norma nº 4959/2025

DECRETO N. 4.959, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transferência e
transposição, no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 19.996,46
(dezenove mil, novecentos e
noventa e seis reais e quarenta
e seis centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda – SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência e
transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$
19.996,46 (dezenove mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e seis
centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.92.00 01.000.0000 242 R$ 796,46 
 REAJUSTE DO 
CONTRATO DE 
LOCAÇÃO DO 
EXERCÍCIO 2024 – 
SEDE DA SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, TRABALHO E 
RENDA
01.20.02 08.244.0168.2.107 3.3.90.39.00 05.000.0000 281 R$ 19.200,00
AQUISIÇÃO DE 
INGRESSOS E 
REFEIÇÕES PARA AS 
FAMÍLIAS ATENDIDA 
PELA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA
TOTAL R$ 19.996,46
Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência e transposição,
de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.93.00 05.000.0000 243 R$ 19.200,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.172 4.4.90.40.00 01.000.0000 246 R$ 796,46 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 19.996,46
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de novembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município