norma nº 4960/2025

DECRETO N. 4.960, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda – SD; e Turismo e Cultura – ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
 01.20.02 08.244.0168.2.110 3.3.50.43.00 05.000.0000 284 R$ 300.000,00
TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSO PARA A 
ENTIDADES – 
ASSOCIAÇÃO NOSSA 
SENHORA DE FÁTIMA E 
INSTITUTO ÍNDIGO
01.43.02 23.695.0233.2.055 3.3.90.39.00 01.000.0000 850 R$ 250.000,00 INFRAESTRUTURA E 
PARADA DE NATAL
TOTAL R$ 550.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
 R$ 200.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB 32.846-4 – DEP. MARIA 
ROSAS
 R$ 100.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB 32.844-8 – DEP. MARIA 
ROSAS
R$ 250.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 
FETUR FUNDO ESPECIAL DE 
TURISMO
TOTAL R$ 550.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de novembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município