norma nº 4961/2025

DECRETO N. 4.961, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa a Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização do convênio
celebrado entre o Estado de São
Paulo e o Município de Bertioga,
visando a implantação do Programa
de Atividade Delegada, nos termos
que especifica.
Marcelo Heleno Villares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Meio
Ambiente, nos autos do processo administrativo n. 1389/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o
Município de Bertioga, visando a implantação do PROGRAMA DE ATIVIDADE
DELEGADA, composta pelos seguintes membros:
I – representantes do Estado:
1. Cap. PM. Diego Mateus Cardoso Hoffmann – titular; e
1.1.1º Ten. PM. Alex Alfredo Gomes Yamauti – suplente.
II – representantes do Município:
1. Ezequiel Celestino de Moura, Registro n. 6094 – titular; e
1.1. Anderson de Souza Santos, Registro n. 2631 – suplente.
2. Antônio Luiz Noronha da Silveira Júnior, Registro n. 2081 – titular;
2.1. Marcelo Salgado Martinez, Registro n. 551 – suplente.
Art. 2º A Presidência da Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização caberá ao servidor municipal Ezequiel Celestino de Moura, Registro n.
6094, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas, nos termos da Cláusula
Quarta, do convênio supracitado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de novembro de 2025. (PA n. 1389/2024)
Marcelo Heleno Villares
Prefeito de Bertioga