norma nº 4966/2025

DECRETO N. 4.966, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação do
Instituto Selena, nos termos da
Lei Municipal n. 855, de 26 de
junho de 2009 e suas
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos
específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto
no Edital de Chamada Pública n. 03/2025;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto o INSTITUTO SELENA, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.
13.809.254/0001-05, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL na área
da saúde, de modo a habilitá-la à celebração de contratos de gestão com a
Administração Pública no Município de Bertioga, observadas, na oportunidade,
as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 07 de novembro de 2025. (PA n. 9634/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município