norma nº 4967/2025

DECRETO N. 4.967, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação do
Instituto Nacional de Apoio ao
Serviço Público – INASP, nos
termos da Lei Municipal n. 855,
de 26 de junho de 2009 e suas
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos
específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto
no Edital de Chamada Pública n. 03/2025;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto o INSTITUTO NACIONAL DE APOIO
AO SERVIÇO PÚBLICO – INASP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 29.099.982/0001-00, fica qualificada como
ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a habilitá-la à
celebração de Contrato de Gestão com a Administração Pública Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, na área da saúde, de modo a
habilitá-la à celebração de contratos de gestão com a Administração Pública no
Município de Bertioga, observadas, na oportunidade, as normas legais e
regulamentares pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 07 de novembro de 2025. (PA n. 9635/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município