norma nº 4972/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 11 de novembro de 2025.
DECRETO N. 4.972, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
8.386.234,82 (oito milhões, trezentos 
e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e 
quatro reais e oitenta e dois centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Governo e Gestão Institucional – SG; e 
Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.386.234,82 (oito milhões, 
trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos),
destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 47 R$ 7.386.234,82 
EXECUÇÃO DE CONTRATOS 
DE PUBLICIDADE LEGAL E 
PROPAGANDA – REGULAR 
DE FONTE DE RECURSO
01.19.01 12.364.0060.2.141 3.3.50.43.00 01.000.0000 123 R$ 1.000.000,00 
TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSO PARA 
TRANSPORTE DE 
ESTUDANTES 
UNIVERSITÁRIOS –
REGULAR DE FONTE DE 
RECURSO
TOTAL R$ 8.386.234,82
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 8.386.234,82 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – COTA 
PARTE ROYALTIES
TOTAL R$ 8.386.234,82
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de novembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município