norma nº 4976/2025

DECRETO N. 4.976, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação da 
Associação Beneficente Centro 
de Integração de Educação e 
Saúde, nos termos da Lei 
Municipal n. 855, de 26 de 
junho de 2009 e suas 
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como 
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da 
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos 
específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho 
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto 
no Edital de Chamada Pública n. 03/2025;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 24.734.111/0001-
90, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL na área da saúde, de modo 
a habilitá-la à celebração de contratos de gestão com a Administração Pública 
no Município de Bertioga, observadas, na oportunidade, as normas legais e 
regulamentares pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de novembro de 2025. (PA n. 10920/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município