norma nº 4986/2025

Drofoitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância adnedria
DECRETO N. 4.986, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Ajusta o valor da Unidade
Fiscal de Bertioga — UFIB, para
o exercício de 2026.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 341, da Lei
Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 — Código Tributário
do Município de Bertioga;
CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, com base na variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE;
DECRETA:
Art. 1º Fica ajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE
BERTIOGA —- UFIB, para o exercício de 2026, para que a expressão monetária
seja de R$ 5,0777 (cinco inteiros, setecentos e setenta e sete décimos de
milésimo de real).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 17 de novembro de 2025. (PA n. 8270/2024)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município