norma nº 4991/2025

Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração orçamentária, por
transferência, no orçamento da Câmara
Municipal de Bertioga, no valor de R$
19.440,00 (dezenove mil e quatrocentos
e quarenta reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.628, de
17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara
Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência, o orçamento da
Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil e quatrocentos e
quarenta reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROCRAMANCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.022 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 860 | R$ 19.440,00 ORCAMENTÁRIA
TOTAL R$ 19.440,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência, de que trata o artigo 1º
deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA fi
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
02.04.01 | 01.031.0002.1.002 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 856 | R$ 19.440,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 19.440,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de novembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 19 de novembro de 2025.