norma nº 4992/2025

Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.992, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração orçamentária, por
transposição, no orçamento do Poder
Executivo Municipal, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.628, de
17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à
Secretaria Municipal da Fazenda — SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à
seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UND | PROA NTA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
COMPLEMENTO PARA
SUPORTAR DESPESAS
01.33.01 | 28.846.0911.0.022 | 3.3.90.91.00 | 01.000.0000 | 768 |R$ 70.000,00 REFERENTE
REQUISITÓRIOS DE
PEQUENO VALOR
TOTAL R$ 70.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º
deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA í
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
01.33.01 | 04.123.0221.2.195 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 745 | R$ 70.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 70.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de novembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 19 de novembro de 2025.