norma nº 7/2025

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OGA ¥-
(êò ATO DA MESA N° 007/2025
‘‘Regulamenta a utilização de Dispositivo para Cobrança
Automática para Pedágios “TAG”, e o pagamento de pedágios
para os veículos da frota do Poder Legislativo e dá outras
providências”.
Considerando o início da cobrança de pedágio nas Rodovias
Rio/Santos e Mogi/Bertioga;
Considerando que, as rodovias supracitadas são as principais vias de
entrada e saída do Município de Bertioga;
Considerando que para a utilização será necessário o pagamento de
pedágio, e que os veículos não são dotados de “TAG” para a cobrança automática;
Considerando ainda, a Câmara Municipal não pode custear os valores
dos pedágios;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas
atribuições legais determina;
Artigo 1° - O pagamento da taxa de pedágio será de responsabilidade
do Vereador ao qual o veículo estiver disponibilizado.
Artigo 2° - O Vereador e/ou o Motorista deverão se cadastrar no site
da empresa concessionária para verificar a aplicação do pedágio e
efetuar o pagamento.
Artigo 3° - Fica autorizado a instalação e utilização de “TAG
veículos da Câmara Municipal, sendo que os custos serão de
responsabilidade do Vereador.
nos
Rua Reverendo Augusto Paes D’avila, n“ 374 - Rio da Praia, Bertioga/SP Vi
Tei: 13 3319-9000-CEP: 11.256=025.
5
CAMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA m-
(p(f Artigo 4° - Eventuais multas em razão do não pagamento do pedágio
serão custeadas pelo motorista e ou Vereador responsável pelo
veículo.
Artigo 5^" - Este Ato entrará em vigor a partir desta data.
Bertioga, 04 de novembro de 2SH5^
)
Ver. An
Eduardo Pereira de Abreu
1° Secrc tário
Gi ^SOTobsa dos Santos
2" Secretário
â:
Rua Reverendo Augusto Paes D’avila, n° 374 - Rio da Praia, Bertioga/SP
Te!: 13 3319-9000 - CEP: 11.256-025