norma nº 8/2025

ATO DA MESA N° 008/2025
(( Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o “Plano Anual de Contratação”,
previsto na Lei Federal n° 14.133/21, para o ano 2026, e dá outras previdências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso
III, do artigo 13 da LOM, combinado com o inciso XXV do artigo 20 da Resolução n° 068/04, visando
definir seu “Plano Anual de Contratação, para fins de observância da Lei Federal n° 14.133/2021,
estabelece:
Artigo 1® - Fica aprovado o “Plano Anual de Contratações” para o ano de 2.026, conforme Anexo I, para
fins de cumprimento das disposições da Lei Federal n° 14.133/21.
Parágrafo Único - O anexo I faz parte integrante do presente Ato da Mesa.
Artigo 2® - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3' - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de novembro de 2.025.
/)
Ver. ANT0N1Q ,Q&tlCIA I
n ideíítí
Ver. EDUARDO PEREIRA DE ABREU
1® Secretáiio
Ver. GIL fjiDOS SANTOS
ecretáno
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
ANEXO I
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇAO / EXERCÍCIO DE 2026
Nshireza Desoeso Esoecificacão Recurso Sub-Elemento Total
4.4,90.51.00 08RAS E INSTALAÇÕES 01.000.0000 2000000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01.000.0000 200000,00
01.031.0601.1.601 CÂMARA DIGITAL E ACESSÍVEL Total Classificação Funcional R$ 2.200.000,00
Natureza Despesa Especificação Recurso Sub-Elemer)to Total
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ● PESSOAL CIVIL 01.000,0000 18300000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01.000.0000 1300000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 01.000.0000 250000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01.000.0000 1100000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 01.000.0000 1300000,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
AUXiLIO ALIMENTAÇÃO
3.3.90.08.00 01.000.0000 10000,00
3.3.90.46.00 01.000.0000 1650000,00
3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 01.000.0000 40000,00
01.031.0601.2.601 GESTÃO DÊ PESSOAL E ENCARGOS DO LEGISLATIVO Total Classificação Funcional R$ 23.950.000,00
Natureza Despesa Esoecificacão Recurso Sub-Elemento Total
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE APRENDIZ
3.3.90.39.00 01.000.0000 10000,00
01.031.0601.2.602 Total Classificação Funcional R$ 10.000,00
Natureza Despesa Esoecificacão Recurso Sub-Elemento Total
3.3,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.000.0000 160000,00
01.031.0601.2.603 PROJETO JOVEM CIDADÃO Total Classificação Funcional R$ 160.000,00
Natureza Despesa EsoeaficacSo Recurso Sub-Elemento Total
3,3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01.000.0000 100000,00
01.031.0601.2.604 CONTRATAÇAO DE ESTAGIÁRIOS Total Classificação Funcional R$ 100.000,00
Natureza Desoesa Esoeaficacão Recurso Sub-Elemento Total
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01.000.0000 100000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ■ PESSOA JURÍDICA 01.000.0000 100000,00
01,031.0601.2.605 DESPESAS EMERGENCIAS E IMPREVISTAS Total Classificação Funcional RS 200.000,00
Natureza Desoesa Espec/ficacáo Recurso Sub-Elemento Total
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01.000.0000 300000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATO
01.000.0000 2000000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 01.000.0000 200000,00
3.3.90.36.00 OUTROS^ERVIÇOS DE TERCEIROS ● PESSOA FÍSICA 01.000.0000 30000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.000.0000 6800000,00
Serviços de Tecnol.da Informação e ComunIcaçâo-PJ
CÂMARA ATIVA E OPERACIONAL
3.3.90.40.00 01.000.0000 2700000,00
01.031.0601.2.606 Total Classificação Funcional RS 12.030.000,00
Natureza Desoesa Esoecificacôo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recurso Sub-Elemento Total
3.3.90.39.00 01.000.0000 3600000,00
01.031.0601.2.607 CAMARA TRANSPARENTE - PUBLiCID
ADE E PROPAGANDA INS
Total Classificação Funcional RS 3.600.000,00
Natureza Desoesa Esoeafícacão Recurso Sub-Elemento TolaI
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DÊ TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.000.0000 250000,00
01.031.0601.2.608 ESCOLA DO LEGISLATIVO Total Classificação Funcional RS 250.000,00
/
I￾c
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA I «m I
V
Total Sub-Unldade Orçamentária R$ 42.500.000.00
Total Unidade Orçamentária
Total Órgão
R$ 42.600.000,00
RS 42.500.000,00