norma nº 4994/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 24 de novembro de 2025.
DECRETO N. 4.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
175.951,32 (cento e setenta e cinco 
mil, novecentos e cinquenta e um 
reais e trinta e dois centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal 
n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação – SE; e Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 175.951,32 (cento e 
setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos),
destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.08 12.306.0058.2.272 3.3.90.39.00 01.000.0000 216 R$ 35.951,32 
ADITIVO CONTRATUAL 
DO FORNECIMENTO 
DE
MERENDA ESCOLAR
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.50.85.00 05.000.0000 575 R$ 140.000,00 
ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA PARA 
CORREÇÃO DE 
EMPENHO REFERENTE 
AO CONTRATO DE 
GESTÃO 3354/2025.
TOTAL R$ 175.951,32
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 35.951,32 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
SALÁRIO EDUCAÇÃO
R$ 6.706,70 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
REM. FNS –
BLOCO DE 
INVESTIMENTO
R$ 22.629,24 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
REM FNS – REPASSE 
CUSTEIO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 24 de novembro de 2025.
R$ 110.664,06 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – FNS –
REPASSE 
INVESTIMENTO
TOTAL R$ 175.951,52
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de novembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município