norma nº 4996/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 24 de novembro de 2025.
DECRETO N. 4.996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal,
no valor de R$ 65.995,79 (sessenta e cinco
mil, novecentos e noventa e cinco reais e 
setenta e nove centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação – SE; e Obras e Habitação –
SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 65.995,79 (sessenta e cinco
mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), destinados às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.08 12.306.0058.2.272 3.3.90.39.00 05.000.0000 216 R$ 64.047,00 
ADITIVO CONTRATUAL 
DO FORNECIMENTO DE
MERENDA ESCOLAR
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.93.00 01.000.0000 660 R$ 1.948,79 
DEVOLUÇÃO 
REFERENTE AO 
RECURSO DO CONVÊNIO 
DADE N.º 011/19
TOTAL R$ 65.995,79
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.08 12.306.0058.2.272 3.3.90.30.00 05.000.0000 215 R$ 64.047,00 ORDINÁRIO
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 657 R$ 1.948,79 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 65.995,79
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de novembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município