norma nº 5002/2025

DECRETO N. 5.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as datas de 
vencimento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, para o 
exercício de 2026.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano previstas no art. 3º e seguintes, da Lei Complementar
Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário do Município de 
Bertioga e Sistema Tributário do Município;
CONSIDERANDO o desconto sobre o valor do IPTU previsto no 
parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de 
outubro de 2023, em sendo o pagamento do tributo efetuado de uma só vez 
(quota única);
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definida a data de vencimento da
cota única, com 3% (três por cento) de desconto, bem como das demais parcelas 
do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, para o exercício de 
2026, conforme segue:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 30/01/2026 – sexta-feira
1ª Parcela 20/01/2026 – terça-feira
2ª Parcela 20/02/2026 – sexta-feira
3ª Parcela 20/03/2026 – sexta-feira
4ª Parcela 22/04/2026 – quarta-feira
5ª Parcela 20/05/2026 – quarta-feira
6ª Parcela 22/06/2026 – segunda-feira
7ª Parcela 20/07/2026 – segunda-feira
8ª Parcela 20/08/2026 – quinta-feira
9ª Parcela 21/09/2026 – segunda-feira
10ª Parcela 20/10/2026 – terça-feira
11ª Parcela 23/11/2026 – segunda-feira
12ª Parcela 21/12/2026 – segunda-feira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de novembro de 2025. (PA n. 7949/2024)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município