norma nº 5010/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 03 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.03 12.365.0053.1.103 4.4.90.52.00 01.000.0000 148 R$ 500.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
MODULARES PARA AS 
SALAS DE LEITURA
01.19.04 12.365.0054.1.104 4.4.90.52.00 01.000.0000 168 R$ 500.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
MODULARES PARA AS 
SALAS DE LEITURA
01.19.05 12.361.0055.1.105 4.4.90.52.00 01.000.0000 188 R$ 1.000.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
MODULARES PARA AS 
SALAS DE LEITURA
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 2.000.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
– REFIS 2025
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município