norma nº 5012/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 03 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal 
n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Segurança e Mobilidade – SC; e 
Fazenda – SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.36.00 01.000.0000 455 R$ 3.000,00 ATIVIDADE DELEGADA
01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.36.00 01.000.0000 748 R$ 10.000,00 ATIVIDADE DELEGADA
TOTAL R$ 13.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 454 R$ 3.000,00 ORDINÁRIO
01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.30.00 01.000.0000 745 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 13.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município