norma nº 5013/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto 04/1993, em 03 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração orçamentária, por
remanejamento e transferência, no 
orçamento do Poder Executivo Municipal,
no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos 
e sessenta e nove mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n. 1.628, de 
17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às
Secretarias Municipais de Educação – SE; e Administração – SA;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento e transferência, 
o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e 
sessenta e nove mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.39.00 02.000.0000 133 R$ 100.000,00 
FORNECIMENTO DO CARTÃO 
ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS
01.32.01 04.331.0216.2.135 3.3.90.39.00 01.000.0000 726 R$ 369.000,00 
FORNECIMENTO DO CARTÃO 
ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS
TOTAL R$ 469.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento e transferência, de
que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 04.126.0023.2.134 4.4.90.40.00 01.000.0000 38 R$ 150.000,00 ORDINÁRIO
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.39.00 01.000.0000 70 R$ 219.000,00 ORDINÁRIO
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 137 R$ 100.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 469.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município