norma nº 5015/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 04 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 14.989,14
(quatorze mil, novecentos e oitenta e 
nove reais e quatorze centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 14.989,14 (quatorze mil, 
novecentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), destinado à seguinte dotação
orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.305.0128.2.071 3.3.90.32.00 05.000.0000 627 R$ 14.989,14 
AQUISIÇÃO DE CESTAS 
BÁSICAS ALIMENTÍCIAS 
PARA OS PROGRAMAS DE 
– IST/HIV/AIDS –
HEPATITES VIRAIS –
TUBERCULOSE E 
HANSENÍASE
TOTAL R$ 14.989,14
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.25.01 10.305.0128.2.071 3.3.90.39.00 05.000.0000 630 R$ 14.989,14 VINCULADO
TOTAL R$ 14.989,14
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município