norma nº 5021/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 04 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.021, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 223.764,14
(duzentos e vinte e três mil, 
setecentos e sessenta e quatro reais e 
quatorze centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 223.764,14 (duzentos e vinte e 
três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), destinado à 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.92.00 07.000.0000 659 R$ 223.764,14 
REAJUSTE CONTRATUAL 
DA CONSTRUÇÃO DA 
FEIRA MUNICIPAL E 
ESTACIONAMENTO
TOTAL R$ 223.764,14
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 07.000.0000 657 R$ 223.764,14 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 223.764,14
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município