norma nº 5024/2025

DECRETO N. 5.024, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 1º do Decreto 
Municipal n. 4.754, de 17 de 
abril de 2025, que dispõe sobre 
a qualificação da Associação 
da Santa Casa de Misericórdia 
de Salto de Pirapora, nos 
termos da Lei Municipal n. 855, 
de 26 de junho de 2009 e suas 
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão de 
Publicização, às fls. 172/173;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal n. 4.754, de 
17 de abril de 2025, que dispõe sobre a qualificação da ASSOCIAÇÃO DA 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA, nos termos da 
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Por este Decreto a ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o n. 50.807.833/0001-37, fica qualificada como 
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na área da saúde, de modo a 
habilitá-la à celebração de contratos de gestão com a 
Administração Pública no Município de Bertioga, observadas, 
na oportunidade, as normas legais e regulamentares 
pertinentes.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de dezembro de 2025. (PA n. 3051/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município