norma nº 5031/2025

DECRETO N. 5.031, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 1º do Decreto 
Municipal n. 4.775, de 25 de 
abril de 2025, que dispõe sobre 
a qualificação da Santa Casa 
de Misericórdia de Oliveira dos 
Campinhos – INSV – Instituto 
de Saúde Nossa Senhora da 
Vitória, nos termos da Lei 
Municipal n. 855, de 26 de 
junho de 2009 e suas 
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão de 
Publicização, às fls. 407/408;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal n. 4.775, de 
25 de abril de 2025, que dispõe sobre a qualificação da SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE
SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos da Lei Municipal n. 855, 
de 26 de junho de 2009 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Por este Decreto a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE 
SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.
13.824.560/0001-02, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL na área da saúde, de modo a habilitá-la à celebração 
de contratos de gestão com a Administração Pública no 
Município de Bertioga, observadas, na oportunidade, as 
normas legais e regulamentares pertinentes.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de dezembro de 2025. (PA n. 3816/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município