norma nº 5034/2025

DECRETO N. 5.034, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 1º do Decreto 
Municipal n. 4.763, de 17 de 
abril de 2025, que dispõe sobre 
a qualificação do Instituto 
Nacional de Gestão para 
Excelência em Saúde, nos 
termos da Lei Municipal n. 855, 
de 26 de junho de 2009 e suas 
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão de 
Publicização, às fls. 43/44;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal n. 4.763, de 
17 de abril de 2025, que dispõe sobre a qualificação do INSTITUTO 
NACIONAL DE GESTÃO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE, nos termos da Lei 
Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Por este Decreto o INSTITUTO NACIONAL DE 
GESTÃO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.
26.649.485/0001-32, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL na área da saúde, de modo a habilitá-la à celebração 
de contratos de gestão com a Administração Pública no 
Município de Bertioga, observadas, na oportunidade, as 
normas legais e regulamentares pertinentes.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de dezembro de 2025. (PA n. 1014/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município