norma nº 5041/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 10 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.041, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
7.700.898,96 (sete milhões, 
setecentos mil, oitocentos e noventa 
e oito reais e noventa e seis 
centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal 
n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação – SE; e Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.700.898,96 (sete 
milhões, setecentos mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis 
centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 05.000.0000 128 R$ 234.455,60 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.39.00 05.000.0000 133 R$ 64.765,69 
COMPLEMENTO DO 
FORNECIMENTO DO 
CARTÃO ALIMENTAÇÃO
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 05.000.0000 137 R$ 132.549,81 PESSOAL CIVIL
01.19.08 12.306.0058.2.272 3.3.90.39.00 01.000.0000 216 R$ 2.121.996,39 
FORNECIMENTO DE 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR –
REGULARIZAÇÃO DE 
FONTE DE RECURSO
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.50.85.00 01.000.0000 575 R$ 5.147.131,47 
GERENCIAMENTO DO 
HOSPITAL MUNICIPAL –
REGULARIZAÇÃO DE 
FONTE RECURSO
TOTAL R$ 7.700.898,96
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 431.771,10 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS 
FUNDEB –
MATRÍCULAS ETI
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 10 de dezembro de 2025.
R$ 2.121.996,39 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – COTA 
PARTE ROYALTIES
R$ 5.147.131,47 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – COTA 
PARTE ROYALTIES
TOTAL R$ 7.700.898,96
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município