norma nº 5042/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 10 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.042, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
7.269.127,86 (sete milhões, duzentos 
e sessenta e nove mil, cento e vinte e 
sete reais e oitenta e seis centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal da Fazenda – SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.269.127,86 (sete milhões, 
duzentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos),
destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.33.01 28.843.0911.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 762 R$ 4.004.085,40 
PAGAMENTO DE 
PARCELAMENTO DE 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
DE OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA
01.33.01 28.843.0911.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 764 R$ 3.265.042,46 
PAGAMENTO DE 
PARCELAMENTO DE 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
DE OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA
TOTAL R$ 7.269.127,86
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.08 12.306.0058.2.272 3.3.90.39.00 01.000.0000 216 R$ 2.121.996,39 ORDINÁRIO
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.50.85.00 01.000.0000 575 R$ 5.147.131,47 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 7.269.127,86
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município