norma nº 5050/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 11 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.050, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 180.386,56
(cento e oitenta mil, trezentos e oitenta 
e seis reais e cinquenta e seis 
centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal da Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 180.386,56 (cento e oitenta mil, 
trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinados à seguinte
dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 05.000.0000 517 R$ 180.386,56
CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE 
TELEMEDICINA /
EXAMES 
LABORATORIAIS
TOTAL R$ 180.386,56
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 180.386,56
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
INCREM. TEMP. 
ATENÇÃO PRIMÁRIA 
– COMISSÃO DA 
SAÚDE – CEF 
574162028-7
TOTAL R$ 180.386,56
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município