norma nº 5057/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 18 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 190.151,15
(cento e noventa mil, cento e 
cinquenta e um reais e quinze 
centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal da Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 190.151,15 (cento e noventa 
mil, cento e cinquenta e um reais e quinze centavos), destinados à seguinte dotação
orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 136 R$ 190.151,15 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 190.151,15
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 190.151,15 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
TRANSF. FUNDEB
TOTAL R$ 190.151,15
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município