norma nº 5061/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 23 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
1.314.544,00 (um milhão, trezentos e 
quatorze mil e quinhentos e quarenta 
e quatro reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação – SE; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.314.544,00 (um milhão, 
trezentos e quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), destinados às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 128 R$ 579.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 132 R$ 69.141,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 134 R$ 62.573,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 137 R$ 464.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 139 R$ 112.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 140 R$ 27.830,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 1.314.544,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.314.544,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
TRANSF. FUNDEB
TOTAL R$ 1.314.544,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município