| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5063 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 2.273.052,27 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 29 de dezembro de 2025. DECRETO N. 5.063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 2.273.052,27 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga: DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 2.273.052,27 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 02.04.01 01.031.0002.1.002 4.4.90.51.00 01.000.00000 856 R$ 2.273.052,27 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 2.273.052,27 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 02.04.01 01.031.0002.2.021 3.3.90.36.00 01.000.00000 859 R$ 210.827,91 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.022 3.3.90.39.00 01.000.00000 860 R$ 9.720,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.023 3.3.90.30.00 01.000.00000 861 R$ 16.738,36 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.023 3.3.90.39.00 01.000.00000 862 R$ 12.539,58 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.098 3.3.90.30.00 01.000.00000 863 R$ 82.266,10 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.098 3.3.90.36.00 01.000.00000 864 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.098 3.3.90.39.00 01.000.00000 865 R$ 552.410,10 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.098 3.3.90.40.00 01.000.00000 866 R$ 117.367,32 ORDINÁRIO 03.05.01 01.031.0002.2.099 3.1.90.07.00 01.000.0000 905 R$ 8.902,97 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.1.90.11.00 01.000.0000 867 R$ 245.610,06 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.1.90.13.00 01.000.0000 868 R$ 310.006,99 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.1.90.16.00 01.000.0000 869 R$ 201.339,88 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.1.90.91.00 01.000.0000 870 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.1.91.13.00 01.000.0000 871 R$ 95.490,97 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.3.90.08.00 01.000.0000 872 R$ 8.128,02 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.3.90.46.00 01.000.0000 873 R$ 15.664,07 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.3.90.49.00 01.000.0000 874 R$ 7.954,73 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.226 3.3.90.39.00 01.000.0000 876 R$ 128.933,43 ORDINÁRIO Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 29 de dezembro de 2025. 02.04.01 01.031.0002.2.099 3.1.90.07.00 01.000.0000 877 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.267 3.3.90.39.00 01.000.0000 878 R$ 224.151,78 ORDINÁRIO TOTAL R$ 2.273.052,27 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de dezembro de 2025. Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município