norma nº 5064/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 29 de dezembro de 2025.
DECRETO N. 5.064, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento da Câmara Municipal de 
Bertioga, no valor de R$ 761.001,52
(setecentos e sessenta e um mil e um 
reais e cinquenta e dois centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 7º, da Lei Municipal n. 
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 761.001,52 (setecentos e 
sessenta e um mil e um reais e cinquenta e dois centavos), destinado à seguinte
dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
02.04.01 01.031.0002.1.002 4.4.90.51.00 01.000.0000 856 R$ 761.001,52 ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 761.001,52
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 01.031.0002.1.002 4.4.90.52.00 01.000.0000 857 R$ 761.001,52 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 761.001,52
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de dezembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município